Acaba no próximo dia 27 o prazo para que municípios com menos de 50 mil habitantes atendam a Lei de Acesso à Informação concluindo o processo de preparação que começou em 2009, quando a regra foi sancionada. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a lei prevê a publicação em meio eletrônico das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados, Distrito Federal e municípios. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portais na internet.
Autor do texto que originou a lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) considera o tempo suficiente para a adequação à exigência. “A facilidade que a tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de computadores é enorme, então não tem como os prefeitos tentarem se justificar. Isso é descuido mesmo.” Para o senador, o cumprimento da lei é mais lento nos municípios, especialmente nos menores.
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, concorda. “Embora os municípios tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito provavelmente não se prepararam para essas mudanças”, lamentou.
Um levantamento feito pela ONG no ano passado mostra que até cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para adequação terminou há dois anos, têm dificuldade para cumprir a lei. Castello Branco aponta um exemplo desenvolvido em São Paulo, no Espírito Santo e no Amapá que pode ser repetido em outros estados: a colaboração entre estado e municípios, com oferta de um portal pronto para o preenchimento dos dados e treinamento para servidores das prefeituras.
“Onde houver essa colaboração, tudo será mais fácil. Onde não houver, as prefeituras vão recorrer em cima da hora a empresas privadas que vão fazer isso a preços altíssimos”, alerto.
Aniversário
A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, no próximo dia 16 de maio, em Brasília (DF), o Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação (LAI). O evento, além de celebrar a data, tem por objetivo permitir a troca de experiências entre os gestores públicos e a sociedade civil sobre o tema.
Na oportunidade, haverá divulgação do primeiro relatório anual de vigência da LAI no Poder Executivo Federal. O documento contém estatísticas sobre a quantidade de pedidos e recursos, perfil dos solicitantes, pesquisa de satisfação, entre outros dados relativos ao monitoramento da aplicação da lei.
A programação do evento inclui ainda a apresentação do Programa Brasil Transparente, criado pela CGU, em fevereiro último, com o intuito de apoiar estados e municípios na implementação da lei.
O evento contará com a participação das autoridades de monitoramento da lei nos órgãos e entidades públicos, assim como os responsáveis pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) e gestores do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Fonte: Vermelho Portal
