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O procurador da Fazenda Nacional, ex-Diretor de Infrestrutura da Anac e condeubense, Rubens Vieira - conhecido como Rubens de Arlindão de Lili, acaba de lançar a obra jurídica intitulada Direito de Ciência da Imputação no Processo Administrativo Disciplinar.

A obra é fruto da sua dissertação de mestrado aprovada com nota máxima na PUC de São Paulo. Trata-se da primeira obra sobre o tema escrita no Brasil. A importância da obra pode ser constatada já nas primeiras páginas na apresentação escrita pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho, o qual destaca que o trabalho “do mestre Rubens Carlos Vieira tem a preocupação que tipifica as posturas doutrinárias dos grandes juristas garantistas, foi elaborado com exemplar dedicação e mesmo devotamento, por isso as suas exposições são convincentes e captam, de imediato, a atenção do leitor; além de ser escrito em linguagem fluente e precisa; a leitura desta dissertação será proveitosa para qualquer jurista, iniciante ou já profissionalizado, por isso não hesito em recomendá-lo a todos. Por último, assinalo a minha satisfação em poder associar o meu nome a esta dissertação que, sem favor algum, inscreve-se entre as melhores que já ensejo de ler; parabéns ao autor e auguro que a sua aplicação ao Direito e ao seu estudo enaltecedor leve-o – e logo – à produção de outros trabalhos como este”.

A Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens, em até R$ 3,8 milhões, do médico Elve Cardoso Pontes, ex-presidente do PSB de Vitória da Conquista, do ex-vice-prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre, e do ex-prefeito de Poções, Luciano Araújo Mascarenhas.

A decisão em caráter liminar (temporária) é de uma ação de improbidade administrativa em que também figuram na lista de réus as empresas SAME (Serviço de Apoio Médico Estratégico) e Tigre e Pontes Transportes e Logística.

As empresas, administradas por Elve Cardoso Pontes e José Henrique Silva Tigre, respectivamente, também tiveram a indisponibilidade dos bens decretada na mesma decisão liminar, dada pelo juiz Fábio Stief Marmund, da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista.

O médico Elve Cardoso e José Henrique Silva Tigre (o “Quinho”), foram presos em fevereiro de 2014 pela Polícia Federal, junto com mais outros ex-gestores e empresários, durante a Operação Granfaloon, de combate a fraudes em licitações em prefeituras do sudoeste da Bahia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) institui mais seis Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais no interior do estado. A comarca de Condeúba foi uma das contempladas pelo novo serviço. De acordo com decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (9/09). Também receberam os novos juizados as comarcas de Campo Formoso, Conceição do Jacuípe, Queimadas, Ribeira do Pombal e Sapeaçu.

O critério para implantação desses Juizados Adjuntos foram as Comarcas que não tem número de processos suficientes para se ter um Juizado Autônomo, mas tem uma expressiva demanda de processos, como é o caso da cidade de Condeúba. O juizado autônomo continuará funcionando junto aos cartórios cível e criminal.

Na prática, esses juizados trará rapidez nos processos, tentativas rápidas de conciliação, tipo TCO da polícia. As unidades funcionarão anexadas às respectivas comarcas.

Os servidores auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), representados pelo Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), decidiram findar a greve na manhã desta sexta-feira (4) em assembleia. A categoria decidiu pelo fim da greve após a aprovação do projeto de lei de reajuste salarial linear de 6,41% nos mesmos moldes do Executivo – sendo 3,5% retroativo a março e 2,91% em novembro.

O acordo com o TJ-BA ainda prevê reajuste do auxílio alimentação de 6,41% - mesmo índice da reposição inflacionária, participação na comissão a ser criada para discutir o novo plano de cargos e salários (PCS). A comissão ainda vai receber propostas e estudos para corrigir a distorção do pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE). Dos quase 10 mil servidores do tribunal, apenas 489 não recebem o benefício.

O Direito surge como um organizador da sociedade. Onde estiver a sociedade, ali estará o Direito.O Estado tem uma função pacificadora dos conflitos, garantindo o bem estar dos individuos, ou seja, o Estado visa o bem comum.