Um grupo de civis condeubenses se organizaram e foram à sessão da câmara municipal de vereadores na noite dessa última quinta-feira (17) para cobrar celeridade no processo de distribuição das casas populares que já se arrasta desde o início da gestão do atual prefeito.

Os moradores confeccionaram cartazes com fotos de algumas unidades das casas populares que foram destruídas por vândalos e usaram frases de efeito para chamar a atenção dos edis da casa. Um dos cartazes trazia os dizeres "covardes são aqueles que abusam do poder contr as mais fracos", em outro "queremos uma solução, queremos nossas casas 'Minha casa Minha Vida'."

A obra foi iniciada na gestão do ex prefeito Odílio Silveira e foi repassada à gestão de José Augusto com algumas etapas do projeto concluído. A atual gestão deu seguimento as obras, mas não conseguiu no lapso dos 4 anos concluir e entregar as unidades aos munícipes que fizeram parte da seleção de moradores.

Um dos ativistas que preferiu não se identificar relatou à nossa redação: “Esperamos que pelo menos o prefeito zele pelas casas populares, vândalos estão invadindo, danificando portas, quebrando vidros, pichando paredes e até defecando nas imediações das casas. O que estamos cobrando aqui é o que a lei já determina, que seja zelado pelo bem público. ”

Na sessão, o Presidente da Câmara, o Silvano Santos, abordou sobre dois projetos polêmicos e que segundo apurou o Folha Regional de Condeúba junto a um corpo jurídico, ambos são inconstitucionais. Um trata-se de eleição para escolha de cargos de confiança na educação (diretores de escolas) e outro trata-se de uma seleção para contratação de pessoal.

Também fez uso da palavra o Prof. Neaci Rodrigues, presidente da associação de moradores do Bairro Div. Espírito Santo, falando da importância dessas casas para algumas pessoas que ainda não possuem moradia própria e dependem da conclusão do projeto. 

No calor da manifestação, a vereadora Nena pediu a palavra, que foi negada pelo presidente, quando a população começou a gritar pelo seu nome. A vereadora quebrou o protocolo, fez uso da palavra e pediu uma resposta do prefeito para o povo que manifestava democraticamente, o convidando para ir até a casa legislativa. A vereadora foi aplaudida pelos populares e em seguida Silvano finalizou a sessão.

Sob muita tensão, a sessão foi encerrada abruptamente.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi intimado hoje (17) a comparecer à sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, nos dias 21, 23 e 25 de novembro. A intimação foi feita pela Justiça Federal de São Bernardo do Campo, cidade paulista onde o petista mora, a mando do juiz federal Sergio Moro.

Lula deverá acompanhar as audiências da ação penal em que é réu na Operação Lava Jato. Nos três dias, serão ouvidas as 12 testemunhas de acusação do processo. Na segunda-feira (21), serão inquiridos os empreiteiros Augusto Mendonça, Dalton Avancini e Eduardo Hermelino e o ex-senador Delcídio do Amaral.

Na quarta-feira (23), será a vez do ex-deputado Pedro Corrêa, dos ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, e do ex-gerente da estatal Pedro Barusco. Os depoimentos do doleiro Alberto Youssef, do pecuarista José Carlos Bumlai, e dos lobistas Fernando Baiano e Milton Pascowitch serão ouvidos na sexta-feira (25).

A esposa do ex-presidente, Marisa Letícia, e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, ambos réus da mesma ação penal, também foram intimados pela Justiça Federal a comparecer nas audiências da semana que vem.

O clima na Câmara Municipal de Vereadores de Condeúba tem se esquentado nas últimas sessões e dois projetos polêmicos, se forem para votação, prometem aumentar ainda mais a tensão nos encontros oficiais na casa legislativa. Na última quinta-feira (17), moradores lotaram a sessão para protestar contra a demora na entrega das casas populares e agora dois projetos de leis propostos pelo Presidente casa, o vereador Silvano Santos, pode levar novamente um grande número de pessoas para acompanhar as discussões, o que não é tão comum na cidade.

Um dos projetos trata-se de criar critérios para a escolha de diretores e coordenadores de escolas municipais. Se aprovado, apenas pessoas escolhidas através de uma eleição devem ocupar o cargo. Já o segundo, trata-se de criar restrições para contratação de pessoal com caráter temporário pela prefeitura.

O Folha Regional de Condeúba recorreu a dois escritórios especializados em direito trabalhista e em direito público para que fosse feita uma avaliação sobre os projetos de lei e sua constitucionalidade.

Escolha de Diretores e Coordenadores (Projeto de Lei 027/2016)

A conclusão com relação ao projeto de lei é que o cargo de Diretor Escolar é classificado como cargo em comissão e como tal, sua nomeação é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, é inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.

 Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2010 PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA - CARGOS COMISSIONADOS - NOMEAÇÃO - ELEIÇÃO DIRETA - INCONSTITUCIONALIDADE - PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000130914484000 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 12/08/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 21/08/2015)

Criação do Bando de Dados Público para mão de obra (Projeto de Lei 026/2016)

O projeto de Lei nº 026 de 26/10/16, que versa sobre a contratação temporária de servidores municipais, padece de vício de inconstitucionalidade material. Trata-se a contratação temporária de exceção à regra geral do art. 37,II da Constituição Federal, quanto à obrigatoriedade de realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

Referido artigo constitucional também prevê que a “lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. No âmbito federal, vigente a Lei 8.666/93 na qual traça “normas gerais” aplicáveis a todos os entes federativos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios). A Lei Federal nº 8.745/93 também dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa lei serve como norte na elaboração das leis pelos demais entes federados, embora aplicável tão somente no âmbito federal, uma vez que não se trata de norma de caráter nacional. Entendimento adotado pelo STF (HC 104.078).

Nada impede a edição de legislação municipal a respeito, desde não sejam conflitantes com a legislação nacional e estadual.

Na sessão desta quinta-feira (17/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Itambé, Ivan Fernandes Couto Moreira, relativas ao exercício de 2015. Diante das graves irregularidades apuradas no relatório técnico, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, imputou multa máxima de R$47.396,00 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.834,14, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multa pelo atraso no cumprimento de obrigações.

Também foi aplicada multa de R$64.800,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor, em razão da não redução da despesa com pessoal para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria constatou que o gestor não apresentou à Inspetoria Regional do TCM para a análise mensal 14 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades, envolvendo recursos no expressivo montante de R$ 5.390.582,42, e não promoveu o pagamento de uma multa imputada anteriormente no valor de R$3 mil. Além disso, a despesa total com pessoal alcançou no 3º quadrimestre o percentual de 71,64% da receita corrente líquido do município, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%, o que, por si só, prejudicou o mérito das contas.

Mortugaba – Na mesma sessão, o pleno rejeitou as contas da Prefeitura de Mortugaba, na gestão de Heráclito Luiz Paixão Matos, referentes ao exercício de 2015, também situada no sudoeste baiano. A administração descumpriu o índice mínimo para investimento em Educação (25%), aplicando apenas 22,87% na manutenção e desenvolvimento do ensino, e na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, utilizando somente 58,75% do montante disponível, quando o mínimo é 60%.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$10 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.954,11, com recursos pessoais, referente a despesas indevidas com juros e multas.

De acordo com o TCM, cabe recurso das decisões.

Fonte: TCM

Preocupado com a situação da saúde na Bahia, o deputado Pedro Tavares (PMDB) pediu ao governador Rui Costa ambulâncias para cinco municípios baianos: Pindobaçu, Ourolândia, Condeúba, Rodelas e Mairí. As indicações com os pedidos e justificativas foram apresentadas na Assembleia Legislativa da Bahia e encaminhadas ao chefe do Executivo baiano.

Na primeira indicação, Pedro Tavares contou que Pindobaçu tem uma população estimada em 21.191 habitantes, segundo dados do IBGE 2016. A cidade, acrescentou ele, está situada no Centro Norte baiano, mais especificamente na Microrregião de Senhor do Bonfim. “A solicitação da ambulância para atender as demandas de saúde local, visa ampliar a qualidade e a presteza no atendimento”, explicou ele, no documento.
O peemedebista destacou, na segunda indicação, que Condeúba tem uma população de 18.229 habitantes e um potencial turístico a ser explorado, “com suas nascentes e cachoeiras, situadas próximo à região do Morro da Feirinha, região montanhosa, onde se localiza uma nascente”. Para ele, a presença de uma ambulância é essencial para atender as demandas de saúde dos moradores do município.

Sobre Ourolândia, Pedro Tavares lembrou que o município do semiárido baiano sofre com os efeitos da seca e possui uma vegetação do tipo caatinga. Além disso, possui uma população estimada em 17.954 habitantes, segundo dados do IBGE 2016. “É necessário ressaltar que é direito do povo baiano dispor de transporte público em boas condições para a preservação da saúde”, acrescentou o parlamentar.

Já sobre Rodelas, Tavares contou que é um município baiano com população estimada em 9.297 habitantes. “A cidade está localizada no norte da Bahia, às margens do rio São Francisco. Vem crescendo muito nos últimos anos, devido à agricultura local, com uma notável produção de coco”, acrescentou ele, destacando a importância de uma ambulância para os moradores da localidade.

A última indicação apresentada por Pedro Tavares na Assembleia tem como objetivo beneficiar Mairí, que tem uma população de apenas 19.736 habitantes, segundo dados do IBGE 2016. A cidade está localizada na Mesorregião do Centro-Norte Baiano e na Microrregião de Itaberaba.

Fonte: Ascom da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)