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Quarta, 22 Novembro 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (22/11), decidiu pela rejeição das contas da prefeitura de Piripá, relativas ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades praticadas pela gestora está a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar, o que caracteriza descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o não pagamento de multas aplicadas pelo TCM. Diante das irregularidades, Sueli Bispo Gonçalves terá representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas.

Os recursos deixados em caixa pela ex-prefeita não foram suficientes para o pagamentos dos restos a pagar, o que provocou um saldo negativo de R$2.097.847,26 nas contas públicas. A irregularidade foi só um dos motivos para a rejeição das contas e a denúncia ao MPBa. Além disso, a gestora não investiu o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – aplicando apenas 56,11% -, e não promoveu o recolhimento de sete multas que lhes foram aplicadas, no total de R$94.520,00.

Cabe recurso da decisão.

Publicado em Piripá
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