Proposta de Emenda Constitucional – PEC apresentada pelo Deputado Luciano Ribeiro na Assembleia Legislativa, em 17 de maio, prevê na Composição do Tribunal de Contas da Bahia a indicação de um de seus membros pela OAB.

Para o deputado, a proposta visa equiparar os Tribunais de Contas da Bahia à regra observada no Quinto Constitucional obedecida pelos Tribunais Judiciais no país. “Assim valorizamos o advogado que é essencial à administração da Justiça, além de democratizar a escolha dos conselheiros” salientou Ribeiro.