A Secretaria da Receita Federal abriu nesta terça-feira (8) as consultas ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2019, e a lotes residuais de anos anteriores.

Segundo o Fisco, serão contemplados 2.703.715 contribuintes no quinto lote. Os valores das restituições totalizarão R$ 3,5 bilhões, sendo R$ 3,35 bilhões somente para o IR 2019 — ano-base 2018. Os depósitos serão feitos em 15 de outubro.

As consultas podem ser feitas pelo site da Receita Federal na internet. Também é possível consultar pelo aplicativo para tablets e smartphones ou pelo Receitafone 146.

Entre aqueles que receberão a restituição do terceiro lote estão:

contribuintes idosos: 4.848 pessoas acima de 80 anos e 36.634 contribuintes entre 60 e 79 anos;
4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério — com prioridade no recebimento dos valores.
Neste ano, a Receita Federal recebeu 30.677.080 declarações até 30 de abril, prazo final para a entrega do documento sem multa. O órgão esperava receber 30,5 milhões de declarações.

MALHA FINA
Segundo o Fisco, é possível checar se a declaração foi processada. E se ela estiver já na fila de pagamentos, as informações prestadas estão coerentes com o banco de dados da Receita. Isso indica que a declaração, a princípio, não tem pendências (a Receita Federal tem até cinco anos para pedir esclarecimentos sobre as declarações).

A verificação pode ser feita pelo serviço Meu Imposto de Renda da Receita Federal. Para isso, é preciso gerar um código de acesso, a partir do número do CPF, data de nascimento e recibos de entrega das duas últimas declarações.

FONTE: G1

O desembargador Lourival Trindade, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), instaurou um incidente de arguição de inconstitucionalidade de ato normativo contra a aplicação da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em investigações criminais. A resolução permite a celebração de acordos de não persecução penal contra pessoas investigadas pelo Ministério Público.

O desembargador é relator de um processo para homologar um acordo firmado entre o MP da Bahia e o prefeito de Piripá, Flávio Oliveira Rocha, por ter contratado muitos servidores temporários sem realizar processo seletivo no ano de 2017. A pena prevista para o crime é inferior a quatro anos de prisão, por isso, o MP-BA propôs acordo de não persecução penal contra o gestor, como previsto na resolução do CNMP, para não abrir uma ação penal mediante o pagamento de uma multa de R$ 3 mil destinada à Associação Casa da Vida, podendo ser parcelada em até seis meses, com início a partir de agosto de 2019. O acordo ainda previa a obrigação do beneficiado em comunicar o MP em eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail até a homologação do documento. Ainda teria que comprovar o cumprimento das condições previstas, independente de notificação ou aviso prévio. Segundo o MP, Flávio Oliveira Rocha manifestou concordância com o acordo de forma voluntária.

O estado da Bahia alcançou a menor média mensal de ataques a bancos em 2019 contabilizado nos últimos seis anos. A pontuação de casos por mês passou de 22,3 em 2013, para 4,4 este ano. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia defende que a redução se deve ao trabalho integrado entre as forças de segurança estadual para a desarticulação de grupos especializados.

De acordo com o comandante de Operações da PM, coronel Humberto Sturaro, as equipes de equipes de policiamento especializado estão continuamente alinhadas e treinadas para ações deste tipo. “Mantemos o efetivo capacitado e constantemente desenvolvendo operações de combate aos crimes contra instituições financeiras”, disse.