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Quinta, 19 Abril 2018
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Um importante passo foi dado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia - ALBA ao aprovar o Projeto de Lei N°22.426/17, que reclassifica a Promotoria de Justiça de Caculé para intermediária, conforme emenda do deputado estadual Luciano Ribeiro neste sentido, que foi acolhida.

Emenda no mesmo sentido foi apresentada ao Projeto de Lei N° 22.423/17 que reclassifica as comarcas do Estado e deverá ser apreciada ainda este mês na ALBA.

Luciano Ribeiro entende que é um avanço para os municípios de Caculé, Ibiassucê, Guajeru e Rio do Antônio que passarão a ter um atendimento jurídico mais eficiente.

A Polícia Federal (PF) acredita que o gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tinha conhecimento de que o ex-procurador Marcello Miller trabalhava para a JBS, e também tinha consciência que Miller vinha atuando "de forma indireta" no acordo de colaboração premiada firmado pela empresa. Os policiais encarregados da investigação afirmam que as evidências apontam sobre o uso de informações privilegiadas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. De acordo com a PF, o ex-procurador era integrante de um grupo de whatsapp com os irmãos Batista e diretores da JBS. As trocas de mensagens no aplicativo mostram Miller dando orientações aos irmãos Batista quanto à melhor maneira de proceder nas tratativas com o gabinete do procurador-geral da República para fechar o acordo de delação.

A sentença do juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão chegou à segunda instância, sendo distribuída no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, no fim da manhã desta quarta-feira (23). A decisão de Moro foi em primeira instância e precisa passar pelos desembargadores da 8ª Turma do TRF4.

De acordo com informações do G1, um julgamento no Tribunal demora, em média, de 10 meses a um ano. Caso os desembargadores também condenem Lula, o ex-presidente passa a cumprir pena de prisão e se torna ficha-suja, impedido de disputar eleições. Moro condenou Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no último dia 12 de julho pelo caso do tríplex localizado na cidade do Guarujá, no litoral de São Paulo.

Comarcas judiciais de 33 municípios baianos foram desativadas em aprovação unânime do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida atende à Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece como responsabilidade dos tribunais a adoção de providências para extinção, transformação ou transferência das unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado.

Outros pontos analisados na decisão foram a arrecadação judicial, a despesa e ainda a distância em relação às comarcas que recepcionarão o acervo processual e o número de servidores da unidade desativada.

Assim, a comarca de Acajutiba será abrigada pela de Esplanada; Alcoçaba pela de Prado; Angical pela de Barreiras; Brejões pela de Amargosa; Brotas de Macaúbas pela de Oliveira dos Brejinhos; Itagimirim pela de Eunápolis; Itiuçu pela de Jaguaquara; Maraú pela de Itacaré; Palmeiras pela de Iraquara; Presidente Dutra pela de Irecê; São Gabriel pela de Central; Serra Preta e Baixa Grande pela de Ipirá; Abaré pela de Chorrochó; Aurelino Leal pela de Ubaitaba; Boa Nova pela de Poções; Boquira pela de Macaúbas; Conceição da Feira pela de São Gonçalo dos Campos; Ibicuí e Nova Canaã pela de Iguaí; Ibirapitanga pela de Ubatã; Itapebi pela de Itagimirim; Itapitanga pela de Coaraci; Jaguaripe pela de Nazaré; Jiquiriçá pela de Mutuípe; Milagres pela de Amargosa; Mucugê pela de Andaraí; Nova Fátima pela de Capela do Alto Alegre; Paratinga pela de Bom Jesus da Lapa; Pau Brasil e Santa Luzia pela de Camacã; Rio de Contas pela de Livramento de Nossa Senhora; e Wanderley pela de Cotegipe. Aprovada na sessão desta quarta (5), a resolução também determina que as comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe, Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que possuíam duas varas - uma criminal e outra cível - agora passem a ter vara única. De acordo com o texto, qualquer uma dessas comarcas poderá ser reativada se o Tribunal Pleno assim decidir futuramente. Presente na sessão, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) se posicionou contra a desativação, mas não obteve sucesso com os desembargadores.

Tão logo chegou a notícia que a Comarca de Condeúba estava fazendo parte de uma lista de Comarcas que seriam encerradas pelo TJ-Ba alegando corte de despesas, começaram os movimentos contrários para evitar que esse importante equipamento fosse retirado do município.

Agora, uma fonte do FRC em primeira mão traz a informação de que, em reunião ocorrida nessa tarde de quarta-feira (07), o Tribunal de Justiça da Bahia informou que a Comarca foi retirada da lista e deverá ser mantida.

Uma das ações que foi fundamental para a decisão do TJ-BA foi o compromisso firmado entre os prefeitos de Piripá, Flávio Rocha, de Cordeiros, Delci Alves e de Condeúba, Silvan Baleeiro e o Tribunal, em dividir alguns custos a fim de tornar viável a continuidade da prestação de serviços no Fórum Dr. Jayme Bulhões.

Agora, um outro pleito para a atuação do judiciário na cidade é a nomeação de um juiz titular, para que possa dar celeridade aos processos e vencer a lacuna temporal que há no serviço. 

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República nesta sexta-feira (2) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

A denúncia do procurador Rodrigo Janot tem como base as investigações da Operação Patmos, deflagrada pela Polícia Federal em maio. A gravação de uma conversa entre o empresário Joesley Batista e o senador revela Aécio pedindo R$ 2 milhões ao empresário para pagar um advogado para defendê-lo na Operação Lava Jato.

O áudio foi gravado por Joesley, sócio da empresa JBS. A irmã de Aécio, Andrea Neves; o primo dele, Frederico Pacheco; e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima também foram denunciados pela PGR.

O deputado Luciano Ribeiro (DEM) participou de reunião entre o poder legislativo e a OAB, realizada em 18 de abril, com o objetivo de discutir sobre a ameaça do fechamento de comarcas no interior da Bahia.

O deputado Luciano Ribeiro, que é advogado de formação e tem importantes ações no mandato pela melhoria do judiciário do Estado, apoiou essa parceria a fim de que a comunidade não perca serviços essenciais em seus municípios.

O diretor da OAB Dr. Luiz Viana elogiou a atuação do colega advogado Luciano Ribeiro no parlamento: “Ele está sempre na defesa do cidadão e da categoria dos advogados e da OAB, grande parceiro, se solidariza às nossas causas e nos traz novas idéias”. O deputado Luciano Ribeiro reafirma que seu mandato é uma luta pela melhoria da vida dos baianos.

“O Pacto que firmamos aqui deve envolver também a governadoria e o Tribunal de Justiça. E vamos buscar através do diálogo este envolvimento e tentarmos buscar a melhor solução. Justiça é um direito, e vamos lutar pela melhor justiça aos baianos”, enfatizou o deputado.

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal de Federal (STF), concedeu o habeas corpus para o goleiro Bruno Fernandes, em liminar deferida na última terça-feira (21). Ele foi condenado a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, sua ex-namorada, e também pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.

O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que Bruno tem direito a responder em liberdade enquanto aguarda o resultado dos recursos à condenação.

“A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória”, diz trecho da decisão.

Ao conceder liberdade para o goleiro Bruno, o ministro Marco Aurélio afirmou que o alvará deve ser expedido caso não haja ordem de prisão além daquela decretada no processo no qual ele foi condenado a 22 anos e três meses de prisão. Segundo o advogado de Bruno, ele está preso exclusivamente por conta do caso Elza Samudio.