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Artigo publicado no Blog do Anderson

Essas eleições serão, sem sombra de dúvidas, sem precedentes do ponto de vista jurídico. O ineditismo será uma das características marcantes das eleições de outubro próximo. Diminuição do tempo de campanha, restrições na propaganda eleitoral, mudanças significativas no financiamento e gastos eleitorais são pontos que se destacam sob o aspecto da novidade no próximo pleito eleitoral e merecem especial atenção dos especialistas na área. Temas, que, dada a peculiaridade que os envolvem, necessitam de vários textos específicos sobre cada um, propósito que tentarei alcançar nos próximos artigos.

Contudo, nesse texto, irei tratar exclusivamente das famosas listas dos Tribunais de Contas com os nomes dos gestores que tiveram contas rejeitadas pelas respectivas Cortes.

Equivocadamente, chamam a referida lista de “LISTA DE INELEGÍVEIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS”.

De imediato, é bom frisar que tratar as referidas listas como “listas de inelegíveis” é um erro crasso, uma vez que os Tribunais de Contas não são órgãos competentes para declarar inelegibilidades de prováveis candidatos.

Outro ponto que deve ser destacado, e que isso fique bem claro, é que o fato do nome do provável candidato figurar nas famosas listas dos Tribunais de Contas não significa que este será considerado inelegível pela Justiça Eleitoral.

BN

Um dos maiores advogados do país estaria negociando uma delação “bombástica” sobre casos de corrupção de integrantes do Judiciário. De acordo com a coluna do Moreno, do jornal O Globo, o provável delator soube que estava na mira da Polícia Federal e procurou os investigadores para oferecer tudo o que sabe, incluindo detalhes sobre relações “nada republicanas” de membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)

A delação incluiria até nome de ministros. Segundo a publicação, a delação já é considerada mais importante do que a de Marcelo Odebrecht, considerada uma das mais aguardadas no âmbito da Operação Lava Jato.

BN
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (24) a 30ª fase da Operação Lava Jato. Ao todo, 28 mandados são cumpridos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Entre eles, dois de prisão preventiva e nove de condução coercitiva. Batizada de Operação Vício, ela apura contratos e repasses de valores indevidos entre funcionários da Petrobras, empresas contratantes, além de políticos e agentes públicos.

Três grupos de empresas são investigadas por usarem operadores e contratos fictícios de prestação de serviço para repassarem valores principalmente à Diretoria de Serviços e Engenharia e Diretoria de Abastecimento da estatal. Os crimes investigados são de corrupção, organização criminosa e lavagem de ativos.

O nome da operação se refere à "sistemática, repetida e aparentemente dependente prática de corrupção por determinados funcionários da estatal e agentes políticos que aparentam não atuar de outra forma senão por meio de atos lesivos ao Estado", diz nota da Polícia Federal.

A 29ª etapa foi cumprida nesta segunda (23), com a prisão preventiva de João Cláudio Genu, ex-tesoureiro do PP e ex-assessor do ex-deputado federal José Janene, morto em 2010 (veja mais). Lucas Amorim Alves e Humberto do Amaral Carrilho foram presos temporariamente.

Artigo de Luiz Flávio Gomes, publicado no seu blog (http://luizflaviogomes.com/)

Lava Jato: um grupo de policiais, procuradores e um juiz, inspirado no exemplo do mensalão (2012) e da operação Mãos Limpas (na Itália), que está investigando e punindo as elites poderosas (que se julgavam impunes). É a segunda maior investigação judicial da corrupção do mundo (Mãos Limpas é a 1ª).

A tática de guerra da Lava Jato consiste em todo dia apresentar um fato novo incriminador das elites cleptocratas (leia-se: das elites políticas, econômicas, financeiras e corporativas envolvidas com a corrupção).

Marcelo Odebrecht (condenado a mais de 19 anos de cárcere) e outros ex-executivos da empresa foram punidos por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Ele pode juridicamente fazer delação premiada? Indiscutivelmente sim. Antes ou depois da coisa julgada. Sempre é possível.

O procurador da Fazenda Nacional, ex-Diretor de Infrestrutura da Anac e condeubense, Rubens Vieira - conhecido como Rubens de Arlindão de Lili, acaba de lançar a obra jurídica intitulada Direito de Ciência da Imputação no Processo Administrativo Disciplinar.

A obra é fruto da sua dissertação de mestrado aprovada com nota máxima na PUC de São Paulo. Trata-se da primeira obra sobre o tema escrita no Brasil. A importância da obra pode ser constatada já nas primeiras páginas na apresentação escrita pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho, o qual destaca que o trabalho “do mestre Rubens Carlos Vieira tem a preocupação que tipifica as posturas doutrinárias dos grandes juristas garantistas, foi elaborado com exemplar dedicação e mesmo devotamento, por isso as suas exposições são convincentes e captam, de imediato, a atenção do leitor; além de ser escrito em linguagem fluente e precisa; a leitura desta dissertação será proveitosa para qualquer jurista, iniciante ou já profissionalizado, por isso não hesito em recomendá-lo a todos. Por último, assinalo a minha satisfação em poder associar o meu nome a esta dissertação que, sem favor algum, inscreve-se entre as melhores que já ensejo de ler; parabéns ao autor e auguro que a sua aplicação ao Direito e ao seu estudo enaltecedor leve-o – e logo – à produção de outros trabalhos como este”.

A Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens, em até R$ 3,8 milhões, do médico Elve Cardoso Pontes, ex-presidente do PSB de Vitória da Conquista, do ex-vice-prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre, e do ex-prefeito de Poções, Luciano Araújo Mascarenhas.

A decisão em caráter liminar (temporária) é de uma ação de improbidade administrativa em que também figuram na lista de réus as empresas SAME (Serviço de Apoio Médico Estratégico) e Tigre e Pontes Transportes e Logística.

As empresas, administradas por Elve Cardoso Pontes e José Henrique Silva Tigre, respectivamente, também tiveram a indisponibilidade dos bens decretada na mesma decisão liminar, dada pelo juiz Fábio Stief Marmund, da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista.

O médico Elve Cardoso e José Henrique Silva Tigre (o “Quinho”), foram presos em fevereiro de 2014 pela Polícia Federal, junto com mais outros ex-gestores e empresários, durante a Operação Granfaloon, de combate a fraudes em licitações em prefeituras do sudoeste da Bahia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) institui mais seis Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais no interior do estado. A comarca de Condeúba foi uma das contempladas pelo novo serviço. De acordo com decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (9/09). Também receberam os novos juizados as comarcas de Campo Formoso, Conceição do Jacuípe, Queimadas, Ribeira do Pombal e Sapeaçu.

O critério para implantação desses Juizados Adjuntos foram as Comarcas que não tem número de processos suficientes para se ter um Juizado Autônomo, mas tem uma expressiva demanda de processos, como é o caso da cidade de Condeúba. O juizado autônomo continuará funcionando junto aos cartórios cível e criminal.

Na prática, esses juizados trará rapidez nos processos, tentativas rápidas de conciliação, tipo TCO da polícia. As unidades funcionarão anexadas às respectivas comarcas.

Os servidores auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), representados pelo Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), decidiram findar a greve na manhã desta sexta-feira (4) em assembleia. A categoria decidiu pelo fim da greve após a aprovação do projeto de lei de reajuste salarial linear de 6,41% nos mesmos moldes do Executivo – sendo 3,5% retroativo a março e 2,91% em novembro.

O acordo com o TJ-BA ainda prevê reajuste do auxílio alimentação de 6,41% - mesmo índice da reposição inflacionária, participação na comissão a ser criada para discutir o novo plano de cargos e salários (PCS). A comissão ainda vai receber propostas e estudos para corrigir a distorção do pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE). Dos quase 10 mil servidores do tribunal, apenas 489 não recebem o benefício.

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