Chegou e já tramita na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 21.655/2015 que institui o regime de redução do valor de multas aplicadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia. O líder do Governo da Bahia, deputado estadual Zé Neto (PT), deseja contar com o apoio da Oposição para que ocorra rápida tramitação.

Ao BN garantiu Zé Neto: “Estamos conversando com a oposição sobre um projeto que chegou na casa que é de interesse geral, o Refis para multas de vans e de ônibus. É muito importante porque viabiliza a licitação de [sistemas de transporte com] ônibus e vans em todo o estado. Tem 72 aguardando liberação. Conversei há pouco com Sandro Régis [DEM, líder da oposição].

Há disposição de dialogar. Conversei mais cedo com Herzem Gusmão, Carlos Geilson e Luciano Simões Filho”, sinalizou Zé Neto. O valor da redução da multa deverá ser pago integralmente no prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei. Para os serviços não cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de desconto será de 80%. Já para os serviços cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de redução será de 30%.

O beneficio está previsto no PL de acordo multas lavradas pela AGERBA até o dia 31 de julho. O deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) irá propor uma emenda para estender o benefício para quem foi penalizado com as multas até o dia 30 de novembro. No PL a redução se aplicará para quem foi multado até o dia 31 de julho.

270 linhas serão criadas na Bahia do transporte alternativo através de processo licitatório. O PL permitirá que os condutores que estão com pendência de multas possam quitar e se habilitarem à disputa licitatória.

Integrantes da Guarda Municipal de Condeúba procuraram a reportagem do Folha Regional de Condeúba para fazer uma grave denuncia. Em tom de insatisfação, os servidores públicos colocaram à redação do site, a situação que se encontra a GM.

Segundo um dos servidores, a última vez que a equipe recebeu fardamento foi na gestão do ex prefeito Odílio Silveira. "Hoje nós usamos umas camisetas doadas pela ong Voluntários do Sertão como o nome 'APOIO' escrito atrás, calça jeans e calçados que nós mesmos compramos, com nosso salário. Está totalmente sucateada a Guarda Municipal, não há preparação do efetivo nem investimento em estrutura. Estão 'empurrando com a barriga', não podemos mais permitir esse descaro." Desabafou o servidor.

Na lista dos questionamentos listados pelos servidores está a ausência de auxílio periculosidade, direito concedido a funcionários que estão expostos a riscos; Falta de higiene em alguns postos de trabalho; em alguns locais chega a faltar até água para beber.

"A prefeitura escala os guardas para um trabalho de rua em época de festas como o Carnaval, Aniversário da cidade, São João, Natal e Revéillon sem quaisquer equipamentos de segurança, sem treinamento, sem apoio jurídico cada um por si e sem dar importância para a integridade física dos funcionários e dos foliões." Relatou um GM.

Finalizando, eles disseram não entender a política de gratificações da Prefeitura, uma vez que em consulta no site do Tribunal de Contas dos Municipios (CLIQUE AQUI PARA VISITAR), existem funcionários com salários diferentes, devido às gratificações, e exercem a mesma função.

As eleições de 2016 não serão mais manuais. A informação é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o G1, o governo federal revisou parte do bloqueio de R$ 428 milhões que faria no orçamento da Justiça Eleitoral, prometendo liberar R$ R$ 267 milhões que, inicialmente, seriam contingenciados. Com isso, A Corte eleitoral afirmou que será viabilizada a realização das eleições de 2016 com voto eletrônico.

As contas do exercício fiscal de 2014 da prefeita de Piripá, Sueli Bispo, foram aprovadas com ressalvas na quinta-feira (03/12) pelo TCM-Ba. A gestora foi multada em oito mil reais, de acordo com a conclusão do processo.

"Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, com arrimo no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar de nº 06/91, vota-se no sentido de que, no cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, APROVE, PORÉM COM RESSALVAS, a prestação de contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ, Processo TCM nº 08946-15, exercício financeiro de 2014, da responsabilidade da Sra. SUELI BISPO GONÇALVES.

Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso II combinado com o art. 76, inciso III, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), notadamente em razão inobservância às regras introduzidas na contabilidade pública pelo MCASP e procedimentos licitatórios."

Para acessar o parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, CLIQUE AQUI. Cabe Recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP) e Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado, deflagraram nesta quinta-feira a “Operação Check-Out” para investigar 59 municípios que não comprovaram uso de recursos públicos. A falta de comprovação das verbas utilizadas em convênios somam R$23 milhões, o que segundo a Central Integrada de Comunicação do MP motivou a proposição de 60 ações por ato de improbidade administrativa e de 14 ações penais.

Após apuração dos órgãos envolvidos, entre os quais estão 79 promotores de Justiça, foi constatado que mais 300 convênios celebrados entre 2011 e 2012 pelo Estado com prefeituras municipais, associações e cooperativas permaneciam sem a devida prestação de contas até hoje. Nas ações, os promotores requerem a aplicação de multas de mais de R$ 73 milhões; indisponibilidade de bens em valor superior a R$ 70 milhões, além de fianças que chegam a mais de R$ 300 mil. Os valores podem ser maiores, já que os MPs ainda aguardam informações referentes aos dois últimos anos - ainda não disponibilizadas no sistema de controle de convênios do Estado.

Abaixo, a relação dos municípios onde foram instauradas as investigações:

Anguera, Apuarema, Barra, Barra do Choça, Bom Jesus da Serra, Brejolândia, Brumado, Cabrália, Caetité, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Dário Meira, Eunápolis, Entre Rios, Feira de Santana, Feira da Mata, Governador Mangabeira, Gongogi, Ibicaraí, Ibotirama, Ilhéus, Ipirá, Itabela, Itaetê, Itaju do Colônia, Itanagra, Itiruçu, Itororó, Lapão, Lauro de Freitas, Lençóis, Macarani, Malhada, Malhada de Pedras, Mata de São João, Morro do Chapéu, Muquém do São Francisco, Novo Triunfo, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Pedro Alexandre, Piraí do Norte, Rio do Pires, Pedrão, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Seabra, Sento Sé, Tanque Novo, Taperoá, Tremedal, Ubaitaba, Varzedo e Vereda.

*Informações do Bahia Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira (9), o ranking nacional dos Portais de Transparência de todos os estados, o Distrito Federal, e os municípios brasileiros em relação a aos gastos públicos.

Na bahia, o grupo das cidades com transparência zero, os prefeitos de Monte Santo, Jorge de Andrade (PP), e de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), contatados pelo site Bahia Notícias, não quiseram comentar o mau desempenho de suas gestões neste quesito. Já o prefeito de Remanso, Celso Silva e Souza (PT), mesmo com seu nome figurando junto aos lanterninhas do ranking do MPF, garantiu ao Bahia Notícias que, por lá, “funciona tudo direitinho”. “Eu não analiso que a cidade não tenha transparência. Eu não sei baseado em que eles justificaram. O Portal da Transparência tá funcionando direitinho, tá tudo funcionando direitinho”, afirmou. 

Além de Condeúba (5,5), os municípios de Belo Campo (5,0) e Pres. Jânio Quadros (5,8) conseguiram uma média maior do que as demais cidades da região, enquanto Mortugaba (1,5) teve a pior nota. Apesar dessa classificação, todas as notas obtidas pelos municípios são distantes da nota máxima. Para conferir outros municípios, CLIQUE AQUI.

Desde 2009, uma Lei federal obriga prefeituras e governos as publicar na internet todas as despesas e receitas. Três anos depois, surgiu ainda a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

O vereador Agnaldo Alcântara da Silva, de 46 anos, vinculado ao Partido Social Liberal (PSL) na Câmara Municipal de Cansanção, região do Sisal, faleceu por volta das 23h20 da quarta-feira (9). Silva foi vítima de uma descarga elétrica enquanto ligava uma bomba d’água perto de uma piscina, onde foi encontrado.

O vereador chegou a ser encaminhado ao Hospital Municipal Senhora Santana, mas não resistiu. De acordo com a prefeitura local, o corpo será velado na própria Câmara a partir das 15h e o enterro acontecerá amanhã às 09h. Eleito em 2012 com 838 votos, Agnaldo era considerado o vereador mais atuante da sua cidade. Por conta do ocorrido, o prefeito de Cansansão, Paulo Passos, decretou feriado nesta quinta (10) e luto oficial de três dias.

Procurado por telefone, o presidente do PSL, Antonio Olívio, pediu um tempo para se pronunciar a respeito da morte do vereador.

*Informações do Bahia Notícias

O líder da Oposição na Câmara de Vereadores de Camaçari e pré-candidato a prefeito do município da Região Metropolitana de Salvador, Antônio Elinaldo , foi detido no início da tarde desta quinta-feira (10) e conduzido à Delegacia de Crimes Econômicos e contra a Administração Pública (Dececap), em Salvador.

Segundo informações obtidas pelo site do Bocão News, o vereador participava de uma reunião no plenário do Legislativo camaçariense quando um oficial de Justiça, acompanhado de policiais militares e civis, interrompeu o encontro e deu voz de prisão ao democrata, que não resistiu.

Em entrevista a uma rádio local, o presidente da Câmara, Marcelino (PT), comentou que os outros vereadores ficaram surpresos. "Causou surpresa a todos nós. Estávamos discutindo o orçamento, de repente os policiais chegaram. Não disseram nada, apenas deram voz de prisão ao vereador Elinaldo".