O líder do DEM, Luciano Ribeiro, está coletando assinaturas para apresentar uma proposta de emenda constitucional restaurando a prerrogativa da Assembleia Legislativa de apresentar projetos sobre organização administrativa e serviços públicos que impliquem aumento ou redução de despesas.

Atualmente, essa iniciativa é, segundo o artigo 77 da Carta baiana, privativa do governador do Estado, ocorrendo, segundo o deputado, uma assimetria em relação à Constituição federal, que não estabelece tal restrição aos parlamentares.

 “Isso torna inconstitucional quase a totalidade dos projetos de iniciativa de deputados”, observou Ribeiro, que disse estar tendo “a ousadia” de propor a mudança “para que a Casa mais se torne produtiva, mais efetiva e com capacidade de cumprir a sua finalidade primeira, que é de legislar”. Com informações do Por Escrito.