Norma – A desfiliação sem justa causa é considerada infidelidade partidária, conforme art. 1º da Resolução TSE nº 22.610/07. Segundo a norma, toda desfiliação partidária sem declaração de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. Os acionados pela PRE/BA pediram desfiliação sem apresentar nenhum dos critérios definidos pela norma: a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.
De acordo com a resolução do TSE, caso o partido não ajuíze o pedido de decretação da perda do cargo eletivo nos 30 dias subsequentes à desfiliação, a representação caberá ao Ministério Público Eleitoral em igual prazo.
Confira a lista de políticos acionados:
Nome Abel Silva dos Santos Abmael Ferreira da Cruz Adelaide Batista Rocha Alexandro Barreto dos Santos Antônio Augusto de Jesus Antonio Noelio Libanio Atanázio Júlio dos Santos Bráulio Sampaio P. de Oliveira Carlos Geovan Rios de Araújo Cristina Virgínia R. Araújo Domingos Alves Moreira Edilson Ferreira C. Junior Edivaldo Moreira de Melo Edvan Matos Soares Erilberto Lima Fabiano de Lima Francisco de Assis Carneiro Francisco Isaias dos Santos Hailton Araújo da Silva Januário Ferreira Brandão Jaques Douglas Jessoniel Santos da Silva Jorge Luís Moura Nunes José Celso Félix de Castro José Mário de Jesus José Nunes Viana Joseval Robério Vieira Santos Julio César de Jesus Pinho Julio da Silveira Reis Junior Jurandy Amorim Fontes Lauro de Coni e Moura Junior Marcelo Ricardo Sales Rabelo Marcos Vieira Marques Marizângela F. Lima Almeida Mauriso Pereira Amorim (Maurição da Carreta) Nelito Lima Costa Paulo Cézar Reis Leite Paulo Sérgio Batista de Jesus Raimundo Anunciação Santos Rita de Cássia Reis Carvalho Romildo Teixeira Santos Toni Clécio Alves Ferreira Valdir Moreira Gonçalves | Cargo Vereador Vereador Vereador Vereador Vereadora Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereadora Vereador Vereador Vereador Vereador Vereador Vereadora Vereador Vereador Vereador | Município Cabaceira do Paraguassu Cardeal da Silva Amélia Rodrigues Boa Vista do Tupim Cardeal da Silva Salvador Salvador Rio Real Pé de Serra Entre Rios Carinhanha Pé de Serra Carinhanha Pé de Serra Quixabeira Amélia Rodrigues Candeal Livramento Nossa Senhora Ibicoara Curaça Barra do Mendes Dias D’Ávila Tucano Cícero Dantas Saubara Jaguaripe Candeal Santo Amaro Dias D’Ávila Amélia Rodrigues São Felipe Paripiranga Jaguarari Candeal Condeúba Mundo Novo Cachoeira Itapicuru Alagoinhas Cardeal da Silva Itapetinga Amélia Rodrigues Carinhanha |
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