Está tramitando na Câmara Municipal de Condeúba/Ba. Projeto de Lei que visa regulamentar a distribuição de água e dá outras providencias. O Projeto entrou sob regime de urgência e deverá ser votado na próxima sessão dia 7 de junho, tendo em vista, a rapidez que nossa barragem do Champrão, vem secando a cada dia que se passa.

O momento é delicado, e chama atenção das autoridades para tomar medidas urgentíssimas e evitar um mal maior, ter que fazer racionamento de água em nossa cidade e também Cordeiros. Veja o Projeto na íntegra: 

PROJETO DE LEI nº......../2013

“Regulamenta a distribuição de água temporariamente e dá outras providências”

Artigo 1º Fica terminantemente proibido a coleta de água através de caminhões pipa diretamente na Represa Champão no período crítico de seca no Município de Condeúba, que compreende os meses de maio a novembro.

Artigo 2º – Ficam autorizados a utilizar água da Represa Champão, no período compreendido como crítico de seca no Município de Condeúba que vai de maio a novembro.

I – Prefeitura Municipal de Condeúba,

II – Embasa – Empresa Baiana de Saneamento,

III – Sistema Operação Pipa do Exército, através da Embasa,

IV – Pequenos usuários da construção civil e

V – Chacareiros vizinhos para irrigar suas plantações.

Artigo 3º – A regular coleta de água através dos caminhões pipas passarão doravante a ser feita nas represas municipais tais como.

I – Represa da Cachoeira,

II – Represa do Riacho Seco e

III – Represa do Tamboril entre outras.

Artigo 4º – Após o período crítico de seca em Condeúba que vai de maio a novembro, o abastecimento se torna normal automaticamente.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

JUSTIFICATIVA:

 A barragem do Champrão foi construída há mais de seis décadas. Através do DNOCS – Departamento Nacional Obras Contra a Seca, que por sua vez, distribuiu pequenas chácaras a população para uso do solo sem nenhum treinamento prévio a aqueles pequenos empreendedores, no sentido de preservar as margens da represa, com isso, vieram às chuvas e as enxurradas provocaram erosões em suas imediações jogando grandes volumes de terra para dentro da barragem.

Razão pela qual, essa Barragem vem recebendo tantas cargas de dejetos indesejáveis ao ambiente, o que tem causado de forma repentina e inesperada, o respectivo assoreamento. Por sua vez, vem reduzindo a capacidade/volume de armazenamento de água. Por isso, a necessária medida em regime de urgência urgentíssima para iniciar o devido controle de retirada de água da nossa Barragem para evitar um “caos” maior. Isto feito pode prolongar por muito tempo o fornecimento de água em nossa cidade.

Isso posto, era o que tínhamos a explanar aos nobres Edís, desde já, contamos com a sensibilidade de todos pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo resultado será sem dúvida, benéfico a todos.

Salão das Convenções, Condeúba/Ba., 24 de maio de 2013.

Rita Aparecida Soares
Maria Neres de Sousa Brito
Vereadoras autoras.