A partir desta quinta-feira (1º de outubro), o recolhimento Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório. O recolhimento é uma novidade para a categoria, resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.

Com as mudanças, trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Nesta quinta, estará disponível na internet o Módulo Simplificado, onde o empregador terá que se cadastrar e cadastrar o trabalhador doméstico. Para evitar problemas na hora da inclusão dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse a Consulta Qualificação Cadastral no portal.