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A deputada federal e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffman (PT-PR), foi autorizada a atuar como advoada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão, da última segunda-feira (12), foi do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4). A parlamentar também é advogada.

De acordo com informações do G1, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, havia determinado em agosto de 2018 que Hoffman não poderia exercer a função de advogada de Lula. O motivo foi a lei que proíbe que parlamentares atuem em situações que envolvam sociedades de economia mista, como a Petrobras.

Na decisão de Gebran, no entanto, está destacado que "a incompatibilidade limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso".

FONTE: Bahia Notícias

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, suspender a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da superintendência da Polícia Federal em Curitiba para o presídio de Tremembé, em São Paulo. A decisão foi tomada a partir de um pedido da defesa do petista, que sugeriu que ele aguardasse em liberdade até o julgamento de um habeas corpus pela Segunda Turma do tribunal. Caso isso fosse negado, os advogados pediam que ao menos Lula permanecesse onde estava ou tivesse direito a ficar preso em sala de Estado Maior - uma espécie de cela especial.

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, decidiu nesta quarta-feira (7) que Edson Fachin seria o relator do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa do ex-presidente havia endereçado o pedido ao ministro Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra o pedido de suspensão da transferência.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou nesta quarta-feira (7) com novo pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o petista. A informação é do G1.

Caso o pedido seja negado, a defesa pede que haja a suspensão da decisão de transferi-lo de Curitiba para São Paulo até julgamento final do desse habeas corpus. Caso isto também seja negado, a defesa pleiteia que seja assegurado a Lula a permanência em sala de Estado Maior.

FONTE: Bahia Notícias

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do DF, determinou nesta quinta-feira (1º) a prisão preventiva de quatro suspeitos de hackear telefones de autoridades.Walter Delgatti Neto, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Danilo Marques já estavam presos desde o dia 23 de julho de forma temporária --que tem duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco. Agora, a prisão não tem prazo para vencer.

A decisão judicial foi dada após pedido da Polícia Federal. Delgatti é o principal suspeito dos ataques. Ele admitiu em depoimento à PF ter entrado nos celulares do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de procuradores da Lava Jato, como Deltan Dallagnol.

Afirmou ainda ter sido o responsável por passar mensagens da Lava Jato para o site The Intercept Brasil, de forma anônima, voluntária, e disse que não editou os diálogos. Policiais apontam que a investigação tem um número muito maior de vítimas do que Delgatti confessou, conforme trabalho da perícia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai desativar 18 comarcas no interior da Bahia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (31).

As comarcas que serão desativadas são dos municípios de Cipó, Antas, Maragogipe, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagibá, Jitaúna, São Félix, Sapeaçu, Taperoá, Tremedal, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Laje e Tanhaçu. Duas das 18 comarcas desativadas – a de São Félix e Tremedal –, só terão atividades suspensas após a remoção ou promoção dos juízes titulares.

Na publicação, a instituição definiu também que os processos serão redistribuídos para comarcas agregadoras, de forma equitativa nas Unidades de Justiça, com base em suas competências. Confira abaixo, a lista das comarcas desativadas e respectivas agregadoras.

Diante da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de desativar 16 comarcas de entrância inicial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a medida. A ação será julgada pela juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal. O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, afirmou que a instituição já havia adotado medidas perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas últimas desativações do TJ-BA, “mas não obteve resultado”. “Nós esperamos que a Justiça Federal acate o nosso pedido e impeça a desativação de todas as comarcas na Bahia. Não só apenas essas 16 de hoje, mas também todas as outras que já foram desativadas”, declarou. A OAB chegou a fazer sustentação oral contra a desativação das comarcas.

Nos últimos anos, o TJ-BA já desativou cerca de 70 comarcas. Atualmente, são 203. Com a desativação definida nesta segunda-feira (29), o número de comarcas ativas cai para 187. Para Fabrício, a desativação só piora a situação do Judiciário baiano. “Nós lamentamos a postura do TJ-BA, que já tem um déficit de mais de um terço de magistrados, servidores, o que afeta a prestação de serviços. Isso afasta cada vez mais o cidadão da Justiça”, afirmou.

Por 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 16 comarcas judiciais. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. A comarca de São Félix também será desativada, mas apenas após a promoção e remoção dos magistrados titulares.

Durante a discussão, o desembargador Sergio Cafezeiro apresentou seu voto-vista questionando os critérios adotados para sugerir a desativação das comarcas. Roberto Frank disse que o voto do relator Abelardo da Matta é sobre novos processos que entraram, mas que quase todas as comarcas são superávitarias. Porém o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, alegou que a proposta não levou em conta o superávit das comarcas, e sim critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aberlado da Matta defendeu que seu voto não tinha "nenhuma vírgula da opinião dele", e que o critério de arrecadação não condiz com "a realidade de hoje e de amanhã". Segundo ele, com os cartórios extrajudiciais privatizados, a arrecadação cai em 50%.

O ex-presidente Lula foi absolvido em duas ações penais pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. Lula era acusado de praticar tráfico internacional de influência e beneficiar a Odebrecht. A investigação foi iniciada na Operação Janus da Polícia Federal, em maio de 2016. O juiz, entretanto, manteve as denúncias contra o ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Operação Janus é um desdobramento da Lava Jato e apura irregularidades em financiamentos do BNDES para contratos da Odebrecht na Angola.

Na decisão da última terça-feira (23), Vallisney absolve Lula pela prática do crime de organização criminosa, por já haver outra acusação do Ministério Público Federal (MPF) no mesmo sentido na Justiça Federal. “No que toca ao delito de organização criminosa atribuído ao defendente, de fato o MPF promoveu outra acusação paralela contra o ex-presidente por esse mesmo delito no processo 1026137-89.2018.4.01.3400 junto ao Supremo Tribunal Federal e que agora corre neste juízo, de modo que neste ponto há um bis in idem acusatório”, diz Vallisney.

O MPF afirma que a organização criminosa era composta por Marcelo Odebrecht, o sobrinho de Lula Taiguara dos Santos e seu sócio, José Emmanuel Camano Ramos. Todos os envolvidos foram absolvidos deste crime pois a Lei 12.850/2013 define que tais organizações criminosas só podem ser formadas por quatro ou mais pessoas. Uma das acusações de lavagem de dinheiro de um contrato de R$ 20 milhões foi rejeitada pelo magistrado, por entender que a denúncia do MPF não foi bem fundamentada, e há há evidências de que Lula não participou dos fatos narrados. Sobre as imputações mantidas, o juiz entendeu que Lula esteve envolvido na lavagem de mais de R$ R$ 7 milhões e de US$ 355 mil.

FONTE: Bahia Notícias

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