O clima na Câmara Municipal de Vereadores de Condeúba tem se esquentado nas últimas sessões e dois projetos polêmicos, se forem para votação, prometem aumentar ainda mais a tensão nos encontros oficiais na casa legislativa. Na última quinta-feira (17), moradores lotaram a sessão para protestar contra a demora na entrega das casas populares e agora dois projetos de leis propostos pelo Presidente casa, o vereador Silvano Santos, pode levar novamente um grande número de pessoas para acompanhar as discussões, o que não é tão comum na cidade.

Um dos projetos trata-se de criar critérios para a escolha de diretores e coordenadores de escolas municipais. Se aprovado, apenas pessoas escolhidas através de uma eleição devem ocupar o cargo. Já o segundo, trata-se de criar restrições para contratação de pessoal com caráter temporário pela prefeitura.

O Folha Regional de Condeúba recorreu a dois escritórios especializados em direito trabalhista e em direito público para que fosse feita uma avaliação sobre os projetos de lei e sua constitucionalidade.

Escolha de Diretores e Coordenadores (Projeto de Lei 027/2016)

A conclusão com relação ao projeto de lei é que o cargo de Diretor Escolar é classificado como cargo em comissão e como tal, sua nomeação é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, é inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.

 Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2010 PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA - CARGOS COMISSIONADOS - NOMEAÇÃO - ELEIÇÃO DIRETA - INCONSTITUCIONALIDADE - PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000130914484000 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 12/08/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 21/08/2015)

Criação do Bando de Dados Público para mão de obra (Projeto de Lei 026/2016)

O projeto de Lei nº 026 de 26/10/16, que versa sobre a contratação temporária de servidores municipais, padece de vício de inconstitucionalidade material. Trata-se a contratação temporária de exceção à regra geral do art. 37,II da Constituição Federal, quanto à obrigatoriedade de realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

Referido artigo constitucional também prevê que a “lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. No âmbito federal, vigente a Lei 8.666/93 na qual traça “normas gerais” aplicáveis a todos os entes federativos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios). A Lei Federal nº 8.745/93 também dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa lei serve como norte na elaboração das leis pelos demais entes federados, embora aplicável tão somente no âmbito federal, uma vez que não se trata de norma de caráter nacional. Entendimento adotado pelo STF (HC 104.078).

Nada impede a edição de legislação municipal a respeito, desde não sejam conflitantes com a legislação nacional e estadual.

Um grupo de civis condeubenses se organizaram e foram à sessão da câmara municipal de vereadores na noite dessa última quinta-feira (17) para cobrar celeridade no processo de distribuição das casas populares que já se arrasta desde o início da gestão do atual prefeito.

Os moradores confeccionaram cartazes com fotos de algumas unidades das casas populares que foram destruídas por vândalos e usaram frases de efeito para chamar a atenção dos edis da casa. Um dos cartazes trazia os dizeres "covardes são aqueles que abusam do poder contr as mais fracos", em outro "queremos uma solução, queremos nossas casas 'Minha casa Minha Vida'."

A obra foi iniciada na gestão do ex prefeito Odílio Silveira e foi repassada à gestão de José Augusto com algumas etapas do projeto concluído. A atual gestão deu seguimento as obras, mas não conseguiu no lapso dos 4 anos concluir e entregar as unidades aos munícipes que fizeram parte da seleção de moradores.

Um dos ativistas que preferiu não se identificar relatou à nossa redação: “Esperamos que pelo menos o prefeito zele pelas casas populares, vândalos estão invadindo, danificando portas, quebrando vidros, pichando paredes e até defecando nas imediações das casas. O que estamos cobrando aqui é o que a lei já determina, que seja zelado pelo bem público. ”

Na sessão, o Presidente da Câmara, o Silvano Santos, abordou sobre dois projetos polêmicos e que segundo apurou o Folha Regional de Condeúba junto a um corpo jurídico, ambos são inconstitucionais. Um trata-se de eleição para escolha de cargos de confiança na educação (diretores de escolas) e outro trata-se de uma seleção para contratação de pessoal.

Também fez uso da palavra o Prof. Neaci Rodrigues, presidente da associação de moradores do Bairro Div. Espírito Santo, falando da importância dessas casas para algumas pessoas que ainda não possuem moradia própria e dependem da conclusão do projeto. 

No calor da manifestação, a vereadora Nena pediu a palavra, que foi negada pelo presidente, quando a população começou a gritar pelo seu nome. A vereadora quebrou o protocolo, fez uso da palavra e pediu uma resposta do prefeito para o povo que manifestava democraticamente, o convidando para ir até a casa legislativa. A vereadora foi aplaudida pelos populares e em seguida Silvano finalizou a sessão.

Sob muita tensão, a sessão foi encerrada abruptamente.