Pessoas que sofrem com algum tipo de neoplasia – o câncer – detêm alguns direitos especiais na esfera Trabalhista, Previdenciária e Tributária. A informação foi dada pelo advogado Breno Novelli, ao Bahia Notícias, diante da campanhas do Outubro Rosa e o alerta para o combate e prevenção ao câncer de mama.

Pacientes que lutam contra o câncer, sobretudo mulheres, ou familiares com dependentes que buscam a cura da doença podem, por exemplo, fazer o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para ajudar nos custeios do tratamento e no seu próprio sustento. A pessoa diagnosticada com algum tipo de neoplasia, a depender da gravidade, também pode ter direito a aposentadoria integral por incapacidade laboral. “Os benefícios estarão diretamente ligados à gravidade e intensidade do câncer junto com a capacidade de trabalho da pessoa. Não se pode falar em aposentadoria integral em casos em que a capacidade de trabalho não fique completamente impossibilitada”, salienta o advogado. Breno completa que a incapacidade para o trabalho não é mensurada somente pelo aspecto físico, mas também pela condição psicológica, emocional, moral, social e financeira.

O servidor público tem direito ao benefício, mesmo que tenha contraído a doença após a aposentadoria, transformando em integral, se for o caso. Caso haja o deferimento da aposentadoria por invalidez, a pessoa ainda pode ter a quitação total do financiamento de um imóvel. Isso se deve pois, ao comprar um imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, por exemplo, o comprador paga um seguro habitacional. O contrato deste seguro prevê a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante. Pacientes que ainda foram submetidos a tratamentos, como quimioterapia e radioterapia, podem ter isenção do Imposto de Renda. Outros impostos também podem ser deduzidos, como o ICMS, IPVA, IPI e IOF. Outros direitos de pessoas com câncer versam sobre o direito ao saque do PIS/Pasep, que devem ser requeridos junto à Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Para que sejam desenvolvidos projetos que chamem a atenção dos alunos para temas que estão em discussão e afetam o ambiente e as relações escolares, o peemedebista Pedro Tavares apresentou projeto de lei que cria a Campanha do Estudante Consciente.

A proposta é que sejam discutidos nas escolas temas como drogas ilícitas e lícitas; pedofilia; bullying; racismo; atos de vandalismo; ‘rolezinhos’ e a necessidade de inclusão de alunos com deficiência. Na opinião do deputado, a educação “sempre serviu para tornar os jovens mais conhecedores de si mesmos.

Educar é estimular os jovens a avaliar com consciência os valores pelos quais a humanidade se rege e prestar-lhes a sua adesão, procurando crer neles e seguindo-os o mais fielmente possível”.

Tavares considera que há necessidade “de ter jovens informados e conscientes acerca dos mais diversos temas que envolvem a sociedade”, mas “infelizmente são cada vez mais recorrentes nos noticiários os relatos de violência e intolerância no âmbito escolar. Em que pese o fato de muitas unidades e diretorias de ensino estarem atentas aos problemas em suas regiões, propondo debates, palestras e outras ações, é essencial que essa visão seja propagada em toda rede estadual de ensino”.

O objetivo da campanha, “portanto é sistematizar este tipo de ação, levando todas as diretorias de ensino, em parceria com as escolas de sua região,a atuarem de forma eficaz, combatendo os problemas em andamento e, principalmente evitando a ocorrência de novos”.

É na escola, entende Tavares, “que as coisas da maior importância em nossas vidas acontecem. Inevitavelmente, ela deixa de ser apenas um campo de troca de conhecimentos e adentra a uma esfera emocional e social, onde permeiam outros tipos de trocas, principalmente as afetivas”. E na escola “todos devem ser acolhidos e se sentirem confortáveis e aceitos, respeitando-se, primordialmente, as diferenças. Desse modo, campanhas de conscientização possibilitarão que os conceitos de cidadania sejam disseminados e aplicados no cotidiano pelos alunos”.