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Após a decisão da Justiça Federal que reconheceu a nulidade de todos os contratos comercializados pelas empresas que trabalham a modalidade “Morte Súbita”, o Ministério Público Federal garantiu que coibirá a prática. A ação se sustenta pela decisão liminar proferida no ano de 2012, que continua válida.

Por ainda caber recurso na decisão do dia 6 de maio, o MPF pretende coibir qualquer prática que continue a promover a realização de novos consórcios ou que tente restringir os efeitos da sentença em relação aos contratos antigos. “Na atual fase, e enquanto não interposto o recurso cabível pelos réus, o órgão tomará o depoimento de consumidores que tenham realizado contratos a partir de 2012 ou que tenham sofrido alguma resistência ilegal pelas empresas envolvidas no processo”.

Ainda segundo o MPF, os consumidores que se sentirem lesados poderão, por meio de advogado ou defensor Público, obter o ressarcimento das parcelas pagas em cada consórcio.

Na Sessão da Câmara de ontem dia 21/5, através do Projeto de Lei nº 012/2015 do executivo, que desafeta bens público e que se refere à legalização do loteamento Aeroporto, onde se fez necessário a votação favorável de dois terços dos vereadores, depois de um aparte feito pelo vereador Carlito SDD, pedindo que era chegada a hora dos vereadores de oposição votarem a favor do mesmo, não demorou muito, os vereadores de oposição Normando Brito (PSD) que sempre se posicionou de forma antagônica ao Carlito, além de Maurição da Carreta (PV), não aguentaram a lábia do “Galinho” e engrossaram a fileira com o bloco da situação. Votaram a favor do projeto que foi aprovado.

Os outros três vereadores da oposição, que se mantiveram firme e votaram contra um projeto obscuro, são dignos de parabéns, Silvam Baleeiro (PMDB), Cida de Lerim e Nena (ambas PHS). 

O Prefeito Guto PT, pela primeira vez em dois anos e meio de mandato, procurou todos os vereadores de oposição na véspera da votação e pediu para que os mesmos votassem favorável ao Projeto. Os vereadores oposicionistas foram unânimes, pediram ao Prefeito que queriam negociação para votar favoravelmente ao Projeto, como por exemplo citou os vereadores Silvam, Cida e Nena,  que o Prefeito precisaria se comprometer em rever a situação dos funcionário públicos municipais, que estão com salários totalmente defasados e também os professores que não recebem o piso nacional da categoria, e nem todos estão recebendo as titulações. Além do que, conversar sobre o destino da aplicação do dinheiro arrecadado na venda dos lotes, ou seja, no próprio Bairro. 

Mas quando o Prefeito viu o interesse dos vereadores Normando Brito e Maurição em votar favorável, ele optou pelo caminho mais fácil, deixou para traz qualquer tipo de negociação que poderia beneficiar os funcionários públicos. O Prefeito simplesmente desconversou, enrolou e deixou o Projeto na ordem do dia, o qual foi votado e aprovado com o apoio dos dois vereadores de oposição.

Denuncia: O vereador líder da oposição Silvam Baleeiro leu nos microfones da casa, que esteve nesta semana em visita ao TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, lá ele pode ver e anotar uma dívida da Prefeitura de Condeúba que esta em aberto desde junho de 2014, dívida essa para a empresa Bil Comunicações Ltda Me. Situada à Rua Joaquim Chaves, nº 22 bairro Santo Antonio Guanambi/Ba. Inscrita no CNPJ nº 14.030.361-0001/195, referente aos festejos do mês de junho de 2014. 

Valor global do Empenho R$ 235.400,00, já foram pagos algumas parcelas deste montante, porem ainda estão em abertos R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais). "Diante da obscuridade do Projeto de Lei nº 012/2015 do Executivo, que não diz claramente onde serão aplicados os valores e também por este débito do São João de 2014, que ainda estava em aberto nas pastas de março de 2015. Além das boatarias que se houve em relação a dividas impagáveis da Prefeitura, isto nos deixam muito preocupados, com relação ao destino deste dinheiro do loteamento que acabou de ser aprovado, tomara que eu esteja errado", pontuou o vereador Silvam.